Acordo de Licenciamento de Utilizador Final do Garmin Mobile 

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IMPORTANTE  LEIA ATENTAMENTE OS TERMOS E CONDIES DESTE ACORDO DE LICENCIAMENTO DE UTILIZADOR FINAL (ACORDO) ANTES DE TRANSFERIR, INSTALAR, UTILIZAR OU DE ALGUMA FORMA SUBSCREVER QUALQUER HARDWARE, SOFTWARE, TECNOLOGIA E/OU TARIFRIOS DE DADOS GARMIN MOBILE, QUER SEJA ATRAVS DE UM PRODUTO DE HARDWARE MVEL GARMIN AUTNOMO (PRODUTO ANFITRIO) OU ATRAVS DE UM TELEMVEL OU VERSO ON-LINE DE UMA APLICAO MVEL GARMIN (DORAVANTE, DENOMINADA COLECTIVAMENTE COMO TECNOLOGIA MVEL GARMIN). AO SUBSCREVER, TRANSFERIR, INSTALAR, UTILIZAR OU DE QUALQUER FORMA ACEDER  TECNOLOGIA MVEL GARMIN, RECONHECE QUE LEU ESTE ACORDO, QUE O COMPREENDE E QUE CONCORDA EM VINCULAR-SE PELOS SEUS TERMOS E CONDIES E QUE TEM MAIS DE 18 ANOS DE IDADE. SE NO CONCORDAR COM OS TERMOS E CONDIES DESTE ACORDO, SAIA DESTA PGINA SEM TRANSFERIR E/OU SUBSCREVER A TECNOLOGIA MVEL GARMIN OU, SE A TECNOLOGIA MVEL GARMIN ESTIVER INCLUDA NUM PRODUTO ANFITRIO AUTNOMO GARMIN, DEVOLVA O PRODUTO ANFITRIO COMPLETO NUM PRAZO DE 10 DIAS A CONTAR DA DATA DE COMPRA PARA OBTER UM REEMBOLSO TOTAL A UM DOS SEGUINTES: (1) O REPRESENTANTE NO QUAL ADQUIRIU O PRODUTO ANFITRIO; (2) O SERVIO A CLIENTES DA GARMIN INTERNATIONAL, INC., 1200 E. 151ST STREET, OLATHE, KS 66062, E.U.A.; (3) O SERVIO A CLIENTES DA GARMIN (EUROPE) LTD., UNIT 5, THE QUADRANGLE, ABBEY PARK INDUSTRIAL ESTATE, ROMSEY, HAMPSHIRE SO51 9DL, REINO UNIDO OU (4) O SERVIO A CLIENTES DA GARMIN CORPORATION, NO. 68, JANGSHU 2ND ROAD, SHIJR, CONDADO DE TAIPEI, TAIWAN.

Concesso de Licena: Sujeito aos termos e condies aqui definidos, a Garmin International, Inc. e/ou suas empresas afiliadas (colectivamente, Garmin) concede ao adquirente o direito limitado e uma licena no transmissvel, no exclusiva e no sub-licencivel para ver, utilizar e aceder  Tecnologia Mvel Garmin para (i) obter mapas, direces e dados de navegao curva a curva, texto, imagens, grficos, som e outras imagens e (ii) receber dados de contedos de terceiros, texto, imagens, grficos, fotografias, som, vdeo e outras imagens de fornecedores de dados no Garmin, incluindo dados como preos de combustveis, informaes sobre o tempo, dados de hotis e/ou informaes de trnsito (doravante, designados como dados de contedos de terceiros) para visualizao no telemvel do adquirente ou noutro dispositivo mvel Garmin, exclusivamente para fins informativos e para utilizao imediata, privada, individual e no comercial do adquirente desde que o mesmo guarde todos os avisos de copyright e de propriedade includos nos dados de navegao e/ou dados de contedos de terceiros aplicveis  Garmin ou a outros fornecedores. Todos os direitos aqui no explicitamente declarados so reservados pela Garmin e a Garmin recusa toda e qualquer licena implcita. Sem limitao do anteriormente descrito, o adquirente concorda em no: (i) inverter a engenharia, descompilar, compilar inversamente, criar compilaes ou trabalhos derivados, traduzir, adaptar ou desmontar a Tecnologia Mvel Garmin ou qualquer das suas partes, incluindo os dados de contedos de terceiros; (ii) copiar ou reproduzir a Tecnologia Mvel Garmin ou qualquer das suas partes, incluindo dados de contedos de terceiros, sob qualquer forma; (iii) publicar, mostrar, revelar, vender, alugar, conceder, armazenar, emprestar, distribuir, exibir publicamente ou permitir a execuo da ligao de terceiros  Tecnologia Mvel Garmin ou qualquer das suas partes, incluindo dados de contedos de terceiros; (iv) atribuir, sub-licenciar, facultar, transferir, garantir como segurana ou de outra forma atribuir os direitos e licenas aqui atribudos; (v) utilizar a Tecnologia Mvel Garmin de qualquer forma que possa infringir qualquer patente, direitos de autor, marca registada, segredo profissional ou outro tipo de propriedade intelectual ou direito de propriedade da Garmin, seus fornecedores de dados ou qualquer outra parte; (vi) utilizar directa ou indirectamente, difundir ou distribuir a Tecnologia Mvel Garmin em ligao com uma aplicao de televiso, rdio, Web, telefone ou telemtica sem a aprovao especfica e por escrito da Garmin; (vii) fornecer qualquer parte da Tecnologia Mvel Garmin a uma agncia governamental; ou (viii) entrar em qualquer acordo com qualquer parte de tal forma que restrinja, impea ou dificulte a capacidade da Garmin de fornecer a Tecnologia Mvel Garmin a essa parte ou qualquer outro produto ou servio disponibilizado pela Garmin ocasionalmente.

Encargos/Taxas: relativamente ao acesso do adquirente  Tecnologia Mvel Garmin e  licena aqui concedida, o adquirente  responsvel pelo pagamento de toda e qualquer taxa de subscrio da Tecnologia Mvel Garmin que se possa aplicar  Tecnologia Mvel Garmin particular do adquirente, tal como determinado pela Garmin e que esteja sujeita  ocasional alterao. A Garmin poder cessar este Acordo e a licena do adquirente imediatamente em caso de no pagamento de quaisquer taxas de subscrio da Tecnologia Mvel Garmin por parte do adquirente. Adicionalmente, o adquirente  responsvel por quaisquer taxas e encargos aplicveis e associados a quaisquer tarifrios de dados ou outras taxas e encargos de subscries de qualquer tipo, que possam ser exigidas pelo operador de servios mveis para possibilitar o acesso  Tecnologia Mvel Garmin.

Propriedade de Tecnologia: o adquirente reconhece e concorda que a Garmin detm o direito, ttulo e o interesse ou, se aplicveis, as licenas da Tecnologia Mvel Garmin, incluindo, mas no limitadas a todas as marcas registadas, dados e contedos, excepto no que se refere a dados de contedos de terceiros, que so detidos pelas respectivas partes. Qualquer referncia a produtos, servios, processos, ligaes de hipertexto a terceiros ou outros dados pelo nome da marca, marca registada, fabricante, fornecedor ou outros no constitui necessariamente ou implica a sua recomendao ou patrocnio por parte da Garmin e seus agentes de licenas. As informaes de produtos e servios so da exclusiva responsabilidade de cada fornecedor individual.

Termo: este Acordo est em vigor at que (i) se aplicvel  Tecnologia Mvel Garmin especfica do adquirente, a subscrio seja terminada (pelo adquirente ou pela Garmin) ou perder a validade ou (ii) o Acordo seja de outra forma terminado em conformidade com os termos e condies deste Acordo (Termo). Se o Produto Anfitrio de Tecnologia Mvel Garmin do adquirente incluir uma subscrio vitalcia, o termo vitalcio dever significar a vida til do Produto Anfitrio especfico do adquirente. A Garmin poder terminar este Acordo por qualquer razo, incluindo, mas no limitada ao facto da Garmin considerar que o adquirente violou qualquer dos termos deste Acordo. Adicionalmente, este Acordo dever cessar imediatamente quando do fim de qualquer acordo entre a Garmin e qualquer parte com quem a Garmin tenha licenas para dados de contedos de terceiros, que sejam utilizados como parte da Tecnologia Mvel Garmin. No caso em que um acordo da Garmin com um fornecedor de dados termine e, por conseguinte, o adquirente no tenha acesso  totalidade ou a parte da Tecnologia Mvel Garmin, a nica soluo  o reembolso de qualquer parte no utilizada de qualquer taxa de subscrio aplicvel ao termo da subscrio especfico. Os reembolsos deste tipo no se podero aplicar a subscries vitalcias dos Produtos Anfitries de Tecnologia Mvel Garmin aplicveis. Todas as disposies relacionadas com a confidencialidade, indemnizao, direitos de propriedade e no divulgao devero sobreviver  cessao deste Acordo. Todos os restantes direitos e obrigaes das partes devero terminar quando da cessao, incluindo, mas no limitado a todas as licenas aqui concedidas.

Confidencialidade: em todos os momentos durante o Termo e posteriormente, o adquirente dever manter a confidencialidade e no divulgar directa ou indirectamente ou utilizar em seu benefcio ou de qualquer outra entidade qualquer Informao Confidencial da Garmin ou de qualquer dos seus fornecedores de dados. Informao Confidencial significa quaisquer segredos profissionais ou informaes de propriedade na forma escrita, digital, oral ou outra que seja exclusiva, confidencial ou propriedade da Garmin ou dos seus fornecedores de dados, incluindo, mas no limitado  Tecnologia Mvel Garmin e quaisquer outros materiais ou informaes relacionadas com os negcios ou actividade da Garmin que no sejam do conhecimento geral de outras entidades envolvidas em negcios e actividades semelhantes. O adquirente dever devolver  Garmin a Informao Confidencial a pedido e/ou aps cessao deste Acordo. 

Direitos restritos: se a Tecnologia Mvel Garmin for adquirida por ou para o Governo dos E.U.A., suas agncias ou instrumentos, a referida tecnologia  fornecida com Direitos Restritos. A utilizao, duplicao ou divulgao pelo Governos dos Estados Unidos est sujeita s restries descritas no sub-pargrafo (c)(1)(ii) da clusula dos Direitos de Dados Tcnicos e Software da DFARS 252.227-7018 ou nos sub-pargrafos (c)(1) e (2) da clusula de Software Informtico Comercial - Direitos Restritos em 48 CFR 52.227-19 ou 18-52.227-86(d) do suplemento da NASA  FAR, conforme aplicvel. O contratante/fabricante  a Garmin International, Inc., 1200 East 151st Street, Olathe, KS 66062, E.U.A. O adquirente concorda em no exportar ou re-exportar a Tecnologia Mvel Garmin ou respectivo Produto Anfitrio para qualquer pas que viole as leis de controlo  exportao dos Estados Unidos da Amrica.

Indemnizao: o adquirente concorda em indemnizar, defender e isentar a Garmin e seus agentes de licenas e fornecedores (incluindo, mas no limitados aos respectivos cessionrios, subsidirias, empresas afiliadas e respectivos oficiais, directores, funcionrios e accionistas, agentes e representantes) de toda e qualquer responsabilidade, perda, facto danoso, exigncia, aco, custa, despesa ou reclamao de qualquer tipo, incluindo, mas no limitado s custas com advogados resultantes ou em ligao com a utilizao ou subscrio da Tecnologia Mvel Garmin.

GARANTIA LIMITADA: A TECNOLOGIA MVEL GARMIN  FORNECIDA TAL COMO EST E CONFORME DISPONVEL. A GARMIN E SEUS FORNECEDORES, INCLUINDO OUTROS FORNECEDORES DE DADOS, RECUSAM EXPLICITAMENTE TODA E QUALQUER RESPONSABILIDADE, EXPRESSA, MPLICITA, ESTATUTRIA OU RESULTANTE DE UTILIZAO COMERCIAL OU CONDUTA, INCLUINDO, MAS NO LIMITADA A GARANTIA DE COMERCIABILIDADE OU ADEQUAO A UM DETERMINADO FIM E OUTRAS GARANTIAS EXPRESSAS OU MPLICITAS DE PRECISO, PLENITUDE, INFORMAES EM TEMPO REAL, TTULO, NO VIOLAO OU QUALQUER OUTRO TIPO DE GARANTIAS RELACIONADAS COM A TECNOLOGIA MVEL GARMIN OU RESPECTIVO DESEMPENHO.

LIMITAO DE RESPONSABILIDADE: O ADQUIRENTE ASSUME TOTAL RESPONSABILIDADE E RISCO PELA UTILIZAO DA TECNOLOGIA MVEL GARMIN E A GARMIN RECUSA TODA E QUALQUER RESPONSABILIDADE POR PERDA, FERIMENTOS OU DANOS RESULTANTES DA UTILIZAO DA TECNOLOGIA MVEL GARMIN.  DA RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE UTILIZAR A TECNOLOGIA MVEL GARMIN DE FORMA PRUDENTE E VERIFICAR VISUALMENTE RUAS, ESTRADAS, SINAIS DE TRNSITO, DIRECES, CONDIES CLIMATRICAS E CONDIES DE TRNSITO. EM NENHUMA EVENTUALIDADE A GARMIN OU SEUS FORNECEDORES, INCLUINDO FORNECEDORES DE DADOS, SERO RESPONSVEIS FACE AO ADQUIRENTE OU TERCEIROS NO QUE RESPEITA A QUAISQUER DANOS COMPENSATRIOS, INDIRECTOS, ACIDENTAIS, ESPECIAIS OU CONSEQUENCIAIS (INCLUINDO, SEM LIMITAO, DANOS INDIRECTOS, DIRECTOS, ESPECIAIS, PUNITIVOS OU EXEMPLARES PELA PERDA DE NEGCIOS, PERDA DE LUCROS, INTERRUPO DE NEGCIOS OU PERDA DE INFORMAES EMPRESARIAIS) RESULTANTES DA UTILIZAO OU INCAPACIDADE DE UTILIZAO DA TECNOLOGIA MVEL GARMIN, MESMO QUE A GARMIN TENHA SIDO NOTIFICADA DA POSSIBILIDADE DE TAIS DANOS. SUJEITO AO ANTERIORMENTE DESCRITO, A RESPONSABILIDADE TOTAL E AGREGADA DA GARMIN E SEUS FORNECEDORES RELATIVAMENTE S SUAS OBRIGAES AO ABRIGO DESTE ACORDO OU DE OUTRA FORMA RELATIVA  TECNOLOGIA MVEL GARMIN NO DEVER EXCEDER $1.00. ALGUNS ESTADOS NO PERMITEM A EXCLUSO DE DANOS INCIDENTAIS OU CONSEQUENCIAIS, PELO QUE AS LIMITAES ACIMA PODERO NO APLICAR-SE AO SEU CASO.

Diversos: Este Acordo constitui total compreenso e entendimento entre as partes (excepto no que respeita a quaisquer acordos de licenciamento de utilizador final distintos e exigidos por outros fornecedores de dados da Garmin, que devero ser lidos conjuntamente com este Acordo) e tem prevalncia sobre todos os anteriores entendimentos e acordos contemporneos, na forma escrita ou verbal, no que respeita a este assunto. Nenhum atraso ou falha da Garmin em exercer ou aplicar, a qualquer momento, qualquer direito ou disposio aqui descrita ser considerado renncia de qualquer termo do acordo. Nenhuma renncia singular poder constituir uma renncia continuada ou subsequente. Nenhuma renncia, modificao ou correco de qualquer disposio aqui descrita ser aplicada contra a Garmin a menos que confirmada, por escrito, pela Garmin. O adquirente no poder conceder os seus direitos ou obrigaes aqui descritos (incluindo uma mudana de controlo) sem o consentimento prvio e por escrito da Garmin. Sujeito ao anteriormente descrito, este Acordo vincula e sub-roga em benefcio dos sucessores e atribuies permitidas das partes. Este Acordo dever ser regido e interpretado, em todas as suas vertentes, de acordo com a legislao do Estado do Kansas, no respeitante ao conflito de legislaes e sem a aplicao da Lei da Transaces de Informaes Informticas Uniformizadas (Uniform Computer Information Transaction Act). As partes concordam que a jurisdio exclusiva e local de qualquer disputa entre as partes dever dar entrada nos tribunais estaduais ou federais do Estado do Kansas e as partes renunciam aqui ao direito de um julgamento com jurados. Se qualquer disposio deste Acordo ou a sua aplicao a qualquer parte ou circunstncia for considerada invlida, ilcita ou no aplicvel, tal disposio, na extenso do permitido por lei (e no o contrrio), dever ser cessada deste Acordo sem afectar as restantes; as partes concordam em substituir tal disposio por uma disposio vlida, que mais se aproxime do objectivo e efeito econmico da disposio cessada. As partes deste Acordo so entidades independentes. A Garmin no dever ser considerada responsvel para com o adquirente no que respeita ao no cumprimento das suas obrigaes ao abrigo deste Acordo durante qualquer perodo no qual tal desempenho seja atrasado devido a circunstncias para alm do seu controlo razovel. Todos os avisos aqui descritos tm de ser apresentados por escrito e enviados por correio registado, com aviso de recepo ou servio de transporte pr-pago ou atravs de fax com recepo confirmada por telefone para o endereo de cada uma das partes.