Acordo de Licenciamento de Utilizador Final do Garmin Mobile™ 

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IMPORTANTE – LEIA ATENTAMENTE OS TERMOS E CONDIÇÕES DESTE ACORDO DE LICENCIAMENTO DE UTILIZADOR FINAL (“ACORDO”) ANTES DE TRANSFERIR, INSTALAR, UTILIZAR OU DE ALGUMA FORMA SUBSCREVER QUALQUER HARDWARE, SOFTWARE, TECNOLOGIA E/OU TARIFÁRIOS DE DADOS GARMIN MOBILE™, QUER SEJA ATRAVÉS DE UM PRODUTO DE HARDWARE MÓVEL GARMIN AUTÓNOMO (“PRODUTO ANFITRIÃO”) OU ATRAVÉS DE UM TELEMÓVEL OU VERSÃO ON-LINE DE UMA APLICAÇÃO MÓVEL GARMIN (DORAVANTE, DENOMINADA COLECTIVAMENTE COMO “TECNOLOGIA MÓVEL GARMIN”). AO SUBSCREVER, TRANSFERIR, INSTALAR, UTILIZAR OU DE QUALQUER FORMA ACEDER À TECNOLOGIA MÓVEL GARMIN, RECONHECE QUE LEU ESTE ACORDO, QUE O COMPREENDE E QUE CONCORDA EM VINCULAR-SE PELOS SEUS TERMOS E CONDIÇÕES E QUE TEM MAIS DE 18 ANOS DE IDADE. SE NÃO CONCORDAR COM OS TERMOS E CONDIÇÕES DESTE ACORDO, SAIA DESTA PÁGINA SEM TRANSFERIR E/OU SUBSCREVER A TECNOLOGIA MÓVEL GARMIN OU, SE A TECNOLOGIA MÓVEL GARMIN ESTIVER INCLUÍDA NUM PRODUTO ANFITRIÃO AUTÓNOMO GARMIN, DEVOLVA O PRODUTO ANFITRIÃO COMPLETO NUM PRAZO DE 10 DIAS A CONTAR DA DATA DE COMPRA PARA OBTER UM REEMBOLSO TOTAL A UM DOS SEGUINTES: (1) O REPRESENTANTE NO QUAL ADQUIRIU O PRODUTO ANFITRIÃO; (2) O SERVIÇO A CLIENTES DA GARMIN INTERNATIONAL, INC., 1200 E. 151ST STREET, OLATHE, KS 66062, E.U.A.; (3) O SERVIÇO A CLIENTES DA GARMIN (EUROPE) LTD., UNIT 5, THE QUADRANGLE, ABBEY PARK INDUSTRIAL ESTATE, ROMSEY, HAMPSHIRE SO51 9DL, REINO UNIDO OU (4) O SERVIÇO A CLIENTES DA GARMIN CORPORATION, NO. 68, JANGSHU 2ND ROAD, SHIJR, CONDADO DE TAIPEI, TAIWAN.

Concessão de Licença: Sujeito aos termos e condições aqui definidos, a Garmin International, Inc. e/ou suas empresas afiliadas (colectivamente, “Garmin”) concede ao adquirente o direito limitado e uma licença não transmissível, não exclusiva e não sub-licenciável para ver, utilizar e aceder à Tecnologia Móvel Garmin para (i) obter mapas, direcções e dados de navegação curva a curva, texto, imagens, gráficos, som e outras imagens e (ii) receber dados de conteúdos de terceiros, texto, imagens, gráficos, fotografias, som, vídeo e outras imagens de fornecedores de dados não Garmin, incluindo dados como preços de combustíveis, informações sobre o tempo, dados de hotéis e/ou informações de trânsito (doravante, designados como “dados de conteúdos de terceiros”) para visualização no telemóvel do adquirente ou noutro dispositivo móvel Garmin, exclusivamente para fins informativos e para utilização imediata, privada, individual e não comercial do adquirente desde que o mesmo guarde todos os avisos de copyright e de propriedade incluídos nos dados de navegação e/ou dados de conteúdos de terceiros aplicáveis à Garmin ou a outros fornecedores. Todos os direitos aqui não explicitamente declarados são reservados pela Garmin e a Garmin recusa toda e qualquer licença implícita. Sem limitação do anteriormente descrito, o adquirente concorda em não: (i) inverter a engenharia, descompilar, compilar inversamente, criar compilações ou trabalhos derivados, traduzir, adaptar ou desmontar a Tecnologia Móvel Garmin ou qualquer das suas partes, incluindo os dados de conteúdos de terceiros; (ii) copiar ou reproduzir a Tecnologia Móvel Garmin ou qualquer das suas partes, incluindo dados de conteúdos de terceiros, sob qualquer forma; (iii) publicar, mostrar, revelar, vender, alugar, conceder, armazenar, emprestar, distribuir, exibir publicamente ou permitir a execução da ligação de terceiros à Tecnologia Móvel Garmin ou qualquer das suas partes, incluindo dados de conteúdos de terceiros; (iv) atribuir, sub-licenciar, facultar, transferir, garantir como segurança ou de outra forma atribuir os direitos e licenças aqui atribuídos; (v) utilizar a Tecnologia Móvel Garmin de qualquer forma que possa infringir qualquer patente, direitos de autor, marca registada, segredo profissional ou outro tipo de propriedade intelectual ou direito de propriedade da Garmin, seus fornecedores de dados ou qualquer outra parte; (vi) utilizar directa ou indirectamente, difundir ou distribuir a Tecnologia Móvel Garmin em ligação com uma aplicação de televisão, rádio, Web, telefone ou telemática sem a aprovação específica e por escrito da Garmin; (vii) fornecer qualquer parte da Tecnologia Móvel Garmin a uma agência governamental; ou (viii) entrar em qualquer acordo com qualquer parte de tal forma que restrinja, impeça ou dificulte a capacidade da Garmin de fornecer a Tecnologia Móvel Garmin a essa parte ou qualquer outro produto ou serviço disponibilizado pela Garmin ocasionalmente.

Encargos/Taxas: relativamente ao acesso do adquirente à Tecnologia Móvel Garmin e à licença aqui concedida, o adquirente é responsável pelo pagamento de toda e qualquer taxa de subscrição da Tecnologia Móvel Garmin que se possa aplicar à Tecnologia Móvel Garmin particular do adquirente, tal como determinado pela Garmin e que esteja sujeita à ocasional alteração. A Garmin poderá cessar este Acordo e a licença do adquirente imediatamente em caso de não pagamento de quaisquer taxas de subscrição da Tecnologia Móvel Garmin por parte do adquirente. Adicionalmente, o adquirente é responsável por quaisquer taxas e encargos aplicáveis e associados a quaisquer tarifários de dados ou outras taxas e encargos de subscrições de qualquer tipo, que possam ser exigidas pelo operador de serviços móveis para possibilitar o acesso à Tecnologia Móvel Garmin.

Propriedade de Tecnologia: o adquirente reconhece e concorda que a Garmin detém o direito, título e o interesse ou, se aplicáveis, as licenças da Tecnologia Móvel Garmin, incluindo, mas não limitadas a todas as marcas registadas, dados e conteúdos, excepto no que se refere a dados de conteúdos de terceiros, que são detidos pelas respectivas partes. Qualquer referência a produtos, serviços, processos, ligações de hipertexto a terceiros ou outros dados pelo nome da marca, marca registada, fabricante, fornecedor ou outros não constitui necessariamente ou implica a sua recomendação ou patrocínio por parte da Garmin e seus agentes de licenças. As informações de produtos e serviços são da exclusiva responsabilidade de cada fornecedor individual.

Termo: este Acordo está em vigor até que (i) se aplicável à Tecnologia Móvel Garmin específica do adquirente, a subscrição seja terminada (pelo adquirente ou pela Garmin) ou perder a validade ou (ii) o Acordo seja de outra forma terminado em conformidade com os termos e condições deste Acordo (“Termo”). Se o Produto Anfitrião de Tecnologia Móvel Garmin do adquirente incluir uma subscrição “vitalícia”, o termo “vitalício” deverá significar a vida útil do Produto Anfitrião específico do adquirente. A Garmin poderá terminar este Acordo por qualquer razão, incluindo, mas não limitada ao facto da Garmin considerar que o adquirente violou qualquer dos termos deste Acordo. Adicionalmente, este Acordo deverá cessar imediatamente quando do fim de qualquer acordo entre a Garmin e qualquer parte com quem a Garmin tenha licenças para dados de conteúdos de terceiros, que sejam utilizados como parte da Tecnologia Móvel Garmin. No caso em que um acordo da Garmin com um fornecedor de dados termine e, por conseguinte, o adquirente não tenha acesso à totalidade ou a parte da Tecnologia Móvel Garmin, a única solução é o reembolso de qualquer parte não utilizada de qualquer taxa de subscrição aplicável ao termo da subscrição específico. Os reembolsos deste tipo não se poderão aplicar a subscrições “vitalícias” dos Produtos Anfitriões de Tecnologia Móvel Garmin aplicáveis. Todas as disposições relacionadas com a confidencialidade, indemnização, direitos de propriedade e não divulgação deverão sobreviver à cessação deste Acordo. Todos os restantes direitos e obrigações das partes deverão terminar quando da cessação, incluindo, mas não limitado a todas as licenças aqui concedidas.

Confidencialidade: em todos os momentos durante o Termo e posteriormente, o adquirente deverá manter a confidencialidade e não divulgar directa ou indirectamente ou utilizar em seu benefício ou de qualquer outra entidade qualquer Informação Confidencial da Garmin ou de qualquer dos seus fornecedores de dados. “Informação Confidencial” significa quaisquer segredos profissionais ou informações de propriedade na forma escrita, digital, oral ou outra que seja exclusiva, confidencial ou propriedade da Garmin ou dos seus fornecedores de dados, incluindo, mas não limitado à Tecnologia Móvel Garmin e quaisquer outros materiais ou informações relacionadas com os negócios ou actividade da Garmin que não sejam do conhecimento geral de outras entidades envolvidas em negócios e actividades semelhantes. O adquirente deverá devolver à Garmin a Informação Confidencial a pedido e/ou após cessação deste Acordo. 

Direitos restritos: se a Tecnologia Móvel Garmin for adquirida por ou para o Governo dos E.U.A., suas agências ou instrumentos, a referida tecnologia é fornecida com Direitos Restritos. A utilização, duplicação ou divulgação pelo Governos dos Estados Unidos está sujeita às restrições descritas no sub-parágrafo (c)(1)(ii) da cláusula dos Direitos de Dados Técnicos e Software da DFARS 252.227-7018 ou nos sub-parágrafos (c)(1) e (2) da cláusula de Software Informático Comercial - Direitos Restritos em 48 CFR 52.227-19 ou 18-52.227-86(d) do suplemento da NASA à FAR, conforme aplicável. O contratante/fabricante é a Garmin International, Inc., 1200 East 151st Street, Olathe, KS 66062, E.U.A. O adquirente concorda em não exportar ou re-exportar a Tecnologia Móvel Garmin ou respectivo Produto Anfitrião para qualquer país que viole as leis de controlo à exportação dos Estados Unidos da América.

Indemnização: o adquirente concorda em indemnizar, defender e isentar a Garmin e seus agentes de licenças e fornecedores (incluindo, mas não limitados aos respectivos cessionários, subsidiárias, empresas afiliadas e respectivos oficiais, directores, funcionários e accionistas, agentes e representantes) de toda e qualquer responsabilidade, perda, facto danoso, exigência, acção, custa, despesa ou reclamação de qualquer tipo, incluindo, mas não limitado às custas com advogados resultantes ou em ligação com a utilização ou subscrição da Tecnologia Móvel Garmin.

GARANTIA LIMITADA: A TECNOLOGIA MÓVEL GARMIN É FORNECIDA “TAL COMO ESTÁ” E “CONFORME DISPONÍVEL”. A GARMIN E SEUS FORNECEDORES, INCLUINDO OUTROS FORNECEDORES DE DADOS, RECUSAM EXPLICITAMENTE TODA E QUALQUER RESPONSABILIDADE, EXPRESSA, ÍMPLICITA, ESTATUTÁRIA OU RESULTANTE DE UTILIZAÇÃO COMERCIAL OU CONDUTA, INCLUINDO, MAS NÃO LIMITADA A GARANTIA DE COMERCIABILIDADE OU ADEQUAÇÃO A UM DETERMINADO FIM E OUTRAS GARANTIAS EXPRESSAS OU ÍMPLICITAS DE PRECISÃO, PLENITUDE, INFORMAÇÕES EM “TEMPO REAL”, TÍTULO, NÃO VIOLAÇÃO OU QUALQUER OUTRO TIPO DE GARANTIAS RELACIONADAS COM A TECNOLOGIA MÓVEL GARMIN OU RESPECTIVO DESEMPENHO.

LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE: O ADQUIRENTE ASSUME TOTAL RESPONSABILIDADE E RISCO PELA UTILIZAÇÃO DA TECNOLOGIA MÓVEL GARMIN E A GARMIN RECUSA TODA E QUALQUER RESPONSABILIDADE POR PERDA, FERIMENTOS OU DANOS RESULTANTES DA UTILIZAÇÃO DA TECNOLOGIA MÓVEL GARMIN. É DA RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE UTILIZAR A TECNOLOGIA MÓVEL GARMIN DE FORMA PRUDENTE E VERIFICAR VISUALMENTE RUAS, ESTRADAS, SINAIS DE TRÂNSITO, DIRECÇÕES, CONDIÇÕES CLIMATÉRICAS E CONDIÇÕES DE TRÂNSITO. EM NENHUMA EVENTUALIDADE A GARMIN OU SEUS FORNECEDORES, INCLUINDO FORNECEDORES DE DADOS, SERÃO RESPONSÁVEIS FACE AO ADQUIRENTE OU TERCEIROS NO QUE RESPEITA A QUAISQUER DANOS COMPENSATÓRIOS, INDIRECTOS, ACIDENTAIS, ESPECIAIS OU CONSEQUENCIAIS (INCLUINDO, SEM LIMITAÇÃO, DANOS INDIRECTOS, DIRECTOS, ESPECIAIS, PUNITIVOS OU EXEMPLARES PELA PERDA DE NEGÓCIOS, PERDA DE LUCROS, INTERRUPÇÃO DE NEGÓCIOS OU PERDA DE INFORMAÇÕES EMPRESARIAIS) RESULTANTES DA UTILIZAÇÃO OU INCAPACIDADE DE UTILIZAÇÃO DA TECNOLOGIA MÓVEL GARMIN, MESMO QUE A GARMIN TENHA SIDO NOTIFICADA DA POSSIBILIDADE DE TAIS DANOS. SUJEITO AO ANTERIORMENTE DESCRITO, A RESPONSABILIDADE TOTAL E AGREGADA DA GARMIN E SEUS FORNECEDORES RELATIVAMENTE ÀS SUAS OBRIGAÇÕES AO ABRIGO DESTE ACORDO OU DE OUTRA FORMA RELATIVA À TECNOLOGIA MÓVEL GARMIN NÃO DEVERÁ EXCEDER $1.00. ALGUNS ESTADOS NÃO PERMITEM A EXCLUSÃO DE DANOS INCIDENTAIS OU CONSEQUENCIAIS, PELO QUE AS LIMITAÇÕES ACIMA PODERÃO NÃO APLICAR-SE AO SEU CASO.

Diversos: Este Acordo constitui total compreensão e entendimento entre as partes (excepto no que respeita a quaisquer acordos de licenciamento de utilizador final distintos e exigidos por outros fornecedores de dados da Garmin, que deverão ser lidos conjuntamente com este Acordo) e tem prevalência sobre todos os anteriores entendimentos e acordos contemporâneos, na forma escrita ou verbal, no que respeita a este assunto. Nenhum atraso ou falha da Garmin em exercer ou aplicar, a qualquer momento, qualquer direito ou disposição aqui descrita será considerado renúncia de qualquer termo do acordo. Nenhuma renúncia singular poderá constituir uma renúncia continuada ou subsequente. Nenhuma renúncia, modificação ou correcção de qualquer disposição aqui descrita será aplicada contra a Garmin a menos que confirmada, por escrito, pela Garmin. O adquirente não poderá conceder os seus direitos ou obrigações aqui descritos (incluindo uma mudança de controlo) sem o consentimento prévio e por escrito da Garmin. Sujeito ao anteriormente descrito, este Acordo vincula e sub-roga em benefício dos sucessores e atribuições permitidas das partes. Este Acordo deverá ser regido e interpretado, em todas as suas vertentes, de acordo com a legislação do Estado do Kansas, não respeitante ao conflito de legislações e sem a aplicação da Lei da Transacções de Informações Informáticas Uniformizadas (Uniform Computer Information Transaction Act). As partes concordam que a jurisdição exclusiva e local de qualquer disputa entre as partes deverá dar entrada nos tribunais estaduais ou federais do Estado do Kansas e as partes renunciam aqui ao direito de um julgamento com jurados. Se qualquer disposição deste Acordo ou a sua aplicação a qualquer parte ou circunstância for considerada inválida, ilícita ou não aplicável, tal disposição, na extensão do permitido por lei (e não o contrário), deverá ser cessada deste Acordo sem afectar as restantes; as partes concordam em substituir tal disposição por uma disposição válida, que mais se aproxime do objectivo e efeito económico da disposição cessada. As partes deste Acordo são entidades independentes. A Garmin não deverá ser considerada responsável para com o adquirente no que respeita ao não cumprimento das suas obrigações ao abrigo deste Acordo durante qualquer período no qual tal desempenho seja atrasado devido a circunstâncias para além do seu controlo razoável. Todos os avisos aqui descritos têm de ser apresentados por escrito e enviados por correio registado, com aviso de recepção ou serviço de transporte pré-pago ou através de fax com recepção confirmada por telefone para o endereço de cada uma das partes.